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NCM 9619.00.00 — Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fral… na reforma tributária

Resposta curta: a NCM 9619.00.00 (Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fral…) usa CST 200 e cClassTrib 200035, com redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS, quando o produto corresponde à descrição do Anexo VIII, item 7, da LC 214/2025. Se não corresponder, usa CST 000 e cClassTrib 000001 (tributação integral).

NCM 9619.00.00

  1. 96Obras diversas.
  2. 96190000Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.
LC 214/2025 · Anexo VIII, item 7

Higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda — redução de 60%

Se o produto for: Fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria classificadas no código 9619.00.00 da NCM/SH

CST 200 · cClassTrib 200035 — redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS
Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)

Se o produto não se encaixar nas descrições acima

CST 000 · cClassTrib 000001 — tributação integral de IBS e CBS
Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.

Reduções que dependem da operação ou do comprador (ex.: venda a órgão público, a produtor rural, exportação) não aparecem nesta consulta por NCM.

Próximos passos

Fontes: LC 214/2025 (anexos), tabela oficial de cClassTrib (Portal da NF-e) e tabela NCM do Siscomex. Ferramenta de apoio: não substitui a análise de um profissional.