Crédito presumido de CBS sobre o estoque de 2027: como levantar
Quem tem direito, o inventário de 31/12/2026, o cálculo de 9,25%, o prazo até junho de 2027 e o uso em 12 parcelas, no Lucro Presumido e no Simples Nacional.
Atualizado em 03/11/2026
Por que esse crédito existe
Em 2027 o PIS e a COFINS acabam e entra a CBS, que é não cumulativa: cada compra gera crédito. Sem uma regra de transição, a mercadoria comprada em 2026 sem crédito de PIS e COFINS seria vendida em 2027 com CBS cheia e sem nenhum crédito. O crédito presumido corrige isso para o estoque que atravessa a virada do ano.
Quem tem direito
| Regime em 2026 | Tem o crédito? |
|---|---|
| Lucro Presumido (PIS e COFINS cumulativos) | Sim, sobre o estoque elegível, desde que esteja no regime regular da CBS em 2027 |
| Lucro Real com receitas cumulativas e não cumulativas | Sim, só na parte do estoque ligada às receitas cumulativas |
| Bens com substituição tributária ou monofásicos | Só os casos listados no art. 381, II — a classificação, sozinha, não garante o crédito |
| Simples Nacional com a CBS dentro do DAS | Não |
| Simples Nacional que optou pelo IBS e pela CBS por fora (regime regular) | Sim, nas mesmas regras dos demais contribuintes |
No Simples, a opção pelo regime regular é feita por semestre, em setembro ou março. Veja o guia do Simples Nacional em 2027.
Como fazer o levantamento, passo a passo
- Inventário em 31/12/2026. Levantamento único das mercadorias, produtos acabados e em processo, matérias-primas e embalagens da empresa, sem incluir bens de terceiros. Cada item vai para o Livro de Inventário com quantidade, valor unitário, classificação fiscal e descrição (Decreto 12.955/2026, arts. 606, 608 e 610).
- Separe o que não entra: bens adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS e COFINS; bens de uso e consumo pessoal; ativo imobilizado e imóveis; bens usados; importados sem PIS/COFINS-Importação pagos.
- Valore pelo custo de aquisição, pelos critérios do IRPJ. Em produtos em elaboração ou acabados, conta só o custo das matérias-primas e das embalagens.
- Calcule o crédito: 9,25% sobre o estoque nacional elegível, mais o PIS/COFINS-Importação pagos nos importados (sem o adicional da COFINS-Importação).
- Aproprie até 30/06/2027 e use o total em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, para abater a CBS a pagar.
Exemplo rápido
Uma loja do Lucro Presumido tem R$ 200.000 de estoque em 31/12/2026, dos quais R$ 30.000 são produtos com alíquota zero de PIS e COFINS. O estoque elegível é de R$ 170.000, e o crédito presumido é de R$ 15.725 (170.000 × 9,25%), usado em 12 parcelas de cerca de R$ 1.310 por mês contra a CBS devida.
Cuidados que evitam glosa
- Origem comprovada: cada item do inventário precisa ser ligado aos XMLs das notas de entrada e aos registros contábeis e fiscais. A auditoria de XML do AuditSite ajuda a conferir as notas antes do levantamento.
- Guarda por 5 anos: o inventário e os documentos ficam à disposição da Receita Federal por cinco anos, contados do inventário.
- Devoluções: se um bem do estoque de abertura for devolvido a partir de 1º/01/2027, o crédito correspondente deve ser estornado (Decreto 12.955/2026, art. 611).
- Só CBS: o crédito não abate o IBS nem outros tributos e não é ressarcido em dinheiro.
- Prazo para usar: o direito de usar o crédito acaba 5 anos depois do último dia do período em que ele foi apropriado (LC 214/2025, art. 383).
Perguntas frequentes
Empresa do Lucro Presumido tem crédito de CBS sobre o estoque de 2027?
Sim, se estiver no regime regular da CBS em 2027. Como no regime cumulativo do PIS e da COFINS ela não tomava crédito nas compras, pode apurar crédito presumido de CBS sobre os bens elegíveis em estoque em 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 381).
Como se calcula o crédito presumido de CBS sobre o estoque?
Para bens adquiridos no País, 9,25% sobre o custo de aquisição do estoque elegível. Para bens importados, o valor do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação efetivamente pagos, sem o adicional da COFINS-Importação.
Até quando o crédito deve ser apropriado e como ele é usado?
A apuração e a apropriação vão até 30 de junho de 2027. O crédito é usado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, só para pagar débitos de CBS: não serve para o IBS nem pode ser ressarcido em dinheiro.
Empresa do Simples Nacional tem esse crédito?
Só se tiver optado por apurar e recolher o IBS e a CBS no regime regular, por fora do DAS. Quem continua com a CBS dentro do DAS fica fora do crédito presumido de estoque.
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Fontes
Outros guias
Veja também a lei explicada, artigo por artigo.
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