Reforma tributária › A lei explicada
A lei explicada, artigo por artigo
Os artigos mais consultados da reforma tributária, com o texto oficial, a explicação e as perguntas frequentes.
Art. 347 da LC 214/2025: CBS reduzida em 0,1 ponto em 2027 e 2028
O que diz o art. 347 da LC 214/2025: em 2027 e 2028, a CBS é a alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual.
Art. 344 da LC 214/2025: IBS de 0,1% em 2027 e 2028
O que diz o art. 344 da LC 214/2025: em 2027 e 2028, o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal.
Art. 343 da LC 214/2025: IBS de 0,1% em 2026 (ano de teste)
O que diz o art. 343 da LC 214/2025: em 2026, o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1%.
Art. 346 da LC 214/2025: CBS de 0,9% em 2026 (ano de teste)
O que diz o art. 346 da LC 214/2025: em 2026, a CBS é cobrada à alíquota de 0,9%.
Art. 348 da LC 214/2025: compensação e dispensa do IBS e da CBS em 2026
O que diz o art. 348 da LC 214/2025: em 2026, o IBS e a CBS são compensados com o PIS e a COFINS, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento.
Art. 47 da LC 214/2025: crédito de IBS e CBS, inclusive nas compras do Simples
O que diz o art. 47 da LC 214/2025: o crédito de IBS e CBS corresponde ao valor destacado e pago na nota de compra, inclusive quando o fornecedor é do Simples Nacional.
Simples Nacional: opção pelo IBS e pela CBS no regime regular (LC 123, art. 13, §§ 9º e 10)
O que dizem os §§ 9º e 10 do art. 13 da LC 123/2006, incluídos pela reforma: o optante pelo Simples pode recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, com opção semestral em setembro ou março.