Imposto Seletivo em 2027: o “imposto do pecado” e a MP 1.399/2026
O que paga o Imposto Seletivo a partir de 2 de fevereiro de 2027, as alíquotas de cigarros, bebidas e veículos, quem fica de fora e o que muda com a MP 1.399/2026.
Atualizado em 06/11/2026
O que é o Imposto Seletivo
É o terceiro tributo da reforma, ao lado do IBS e da CBS. Enquanto o IBS e a CBS incidem sobre quase tudo, o Imposto Seletivo atinge só uma lista fechada de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele é federal, incide uma única vez na cadeia (em regra, na fabricação, na importação ou na primeira venda), não gera crédito e não incide nas exportações. A lista de produtos está no Anexo XVII da LC 214/2025; as alíquotas, pela Constituição, são fixadas em lei ordinária — e, para 2027, foram fixadas pela MP 1.399/2026.
Como ficam as alíquotas em 2027
A regra geral da MP é simples: em 2027 o Imposto Seletivo parte da mesma alíquota que o IPI tem hoje sobre o produto. Sobre essa alíquota de partida, a MP aplica um fator de conversão (definido em anexo, nunca menor que 1,00). O fator existe porque a base do Imposto Seletivo é o valor sem os outros tributos, e o ajuste mantém a carga perto da que o IPI tem hoje.
| Produto | Alíquota de partida em 2027 |
|---|---|
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% sobre 15% do preço de venda no varejo, mais R$ 3,50 por maço de 20 unidades |
| Demais fumígenos | Alíquota atual do IPI; parcela específica (em R$) zerada em 2027 |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Bebidas alcoólicas em geral | 8% |
| Vermutes | 12% |
| Vinhos licorosos (madeira, porto, xerez), bebidas acima de 14% de álcool e bebidas refrescantes abaixo de 8% | 16% |
| Rum e aguardentes de cana | 20% |
| Rum e aguardentes de melaço de cana | 24% |
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Veículos | Base de 3,9% a 6,3%, com ajustes para cima ou para baixo conforme eficiência, sustentabilidade e combustível |
| Concursos de prognósticos (Mega-Sena, Lotofácil, Loteca) | 0,5% |
| Bens minerais extraídos | Zero até 31/12/2027 |
Pequenos produtores de bebidas alcoólicas (até 250 mil litros de álcool por ano) têm redução na alíquota, de até 40%, conforme o volume. As parcelas específicas (em reais por unidade) de bebidas e fumígenos ficam zeradas em 2027, exceto a dos cigarros e cigarrilhas.
Quem fica de fora
- Alíquota zero: veículos comprados por pessoas com deficiência, pessoas com TEA e taxistas, nas condições da lei; veículos com registro de versão sustentável no MDIC; aeronaves e embarcações elétricas ou sem emissão direta de CO₂; bens minerais extraídos (até o fim de 2027).
- Não incide: caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou mais (picapes não contam como caminhão) e veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública.
- Exportações: o Imposto Seletivo não incide sobre produtos exportados.
O que acontece com o IPI
O IPI passa a ter alíquota zero em 2027, salvo nos produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo assume a tributação desses bens. Junto com a MP, o governo anunciou uma proposta de emenda à Constituição para manter o IPI sobre esses produtos até o Imposto Seletivo produzir todos os efeitos, sem deixar um vazio em janeiro de 2027. Para 2028 em diante, o governo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas. Veja também o guia da alíquota da CBS em 2027.
O que a empresa deve fazer agora
- Confira se vende algum produto da lista: o enquadramento é pela NCM. Revise o cadastro dos itens de bebidas, fumígenos e veículos e use a consulta por NCM do AuditSite para conferir o tratamento no IBS e na CBS.
- Prepare a nota fiscal: o Imposto Seletivo tem campos próprios na NF-e, ao lado do IBS e da CBS. A auditoria de XML do AuditSite confere o preenchimento do grupo da reforma nas notas emitidas.
- Reveja a formação de preço: em 2027 o Imposto Seletivo entra no lugar do IPI nesses produtos. O simulador de preço ajuda a comparar 2026 com 2027.
- Acompanhe o Congresso: a MP precisa ser votada até 12/02/2027 e as alíquotas podem mudar no caminho.
Perguntas frequentes
O que é o Imposto Seletivo?
É o tributo federal criado pela reforma tributária (EC 132/2023) para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos. Por isso é chamado de “imposto do pecado”. Ele incide uma única vez sobre cada bem ou serviço e não incide nas exportações.
Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?
Pela MP 1.399/2026, a cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027. As alíquotas fixadas pela MP valem no regime de implementação gradual até 31 de dezembro de 2027; as de 2028 em diante serão definidas em projeto de lei que o governo deve enviar ao Congresso até 31 de maio de 2027.
O Imposto Seletivo aumenta a carga tributária em 2027?
A proposta do governo é que não: em 2027 as alíquotas seguem as atuais do IPI sobre esses produtos, ajustadas por fatores de conversão. Se a arrecadação do Imposto Seletivo ficar acima do previsto, a alíquota de referência da CBS deve ser reduzida na mesma medida, e vice-versa.
Caminhonete e picape pagam o Imposto Seletivo?
Sim. A MP tira da incidência os caminhões, definidos como veículos de carga com peso bruto total de 3.500 kg ou mais, mas diz expressamente que picapes não são caminhões, qualquer que seja o peso.
As alíquotas da MP já são definitivas?
Não. A medida provisória vale desde a publicação, mas o Congresso tem até 12 de fevereiro de 2027 para votá-la e pode mudar os números. Acompanhe a tramitação antes de fechar preços e cadastros.
Ferramentas gratuitas do AuditSite
Fontes
- Medida Provisória 1.399/2026 (Planalto)
- Tramitação da MPV 1.399/2026 (Congresso Nacional)
- Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 (Ministério da Fazenda)
- Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027 (Agência Câmara)
- Lei Complementar 214/2025, Imposto Seletivo e Anexo XVII (Planalto)
- Constituição Federal, art. 153, VIII e § 6º (Planalto)
Outros guias
Veja também a lei explicada, artigo por artigo.
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