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NF-e muda em 16/11/2026: CNPJ e CRT conferidos na Receita, valor líquido e NF-e sem IE

O que entra em produção na NF-e e na NFC-e em 16 de novembro de 2026 pelas NTs 2026.005 a 2026.008: as novas rejeições por CNPJ irregular e CRT divergente, os campos de valor líquido, a NF-e sem inscrição estadual e o Simples Nacional.

Atualizado em 12/11/2026

Resumo: no dia 16 de novembro de 2026 entram em produção quatro notas técnicas da NF-e e da NFC-e. A que mais pode travar o faturamento é a NT 2026.007: as SEFAZ passam a conferir no cadastro da Receita Federal o CNPJ do emitente, do destinatário e dos locais de retirada e de entrega, e o CRT da nota com o regime do emitente. CNPJ inapto, suspenso, baixado ou nulo, ou CRT diferente do cadastro, gera rejeição. As outras três notas criam campos novos (valor líquido, Simples Nacional e split payment) que, por enquanto, são em boa parte opcionais.

1. CNPJ e CRT conferidos na Receita (NT 2026.007) — vale para todos

A NT 2026.007 liga a autorização da nota à Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal (LCC-RFB). Em todas as SEFAZ autorizadoras, a nota passa a ser rejeitada quando:

SituaçãoRejeição
CNPJ do emitente não cadastrado / com situação diferente de “ativa”178 / 179
CRT da nota diferente do regime do emitente na Receita180
CNPJ do destinatário não cadastrado / com situação diferente de “ativa”181 / 182
CNPJ do local de retirada ou de entrega não cadastrado ou irregular183 a 186

“Situação irregular” é o CNPJ nulo, suspenso, inapto ou baixado. Na prática, um cliente com CNPJ inapto (por exemplo, por falta de entrega de declarações) passa a travar a emissão da sua nota.

A conferência do CRT segue esta tabela da NT:

CRT na notaRegime exigido no cadastro da Receita
1 – Simples NacionalOptante pelo Simples Nacional
2 – Simples Nacional, excesso de sublimiteOptante pelo Simples Nacional
3 – Regime NormalOutros regimes (não optante)
4 – MEIOptante pelo MEI (SIMEI)

Quem mais corre risco: o MEI que emite com CRT 1 em vez de 4; a empresa excluída do Simples que ainda emite com CRT 1; e a empresa que desenquadrou do MEI e não atualizou o sistema. Vale conferir hoje o regime no portal do Simples Nacional e o cadastro dos clientes recorrentes na consulta de CNPJ da Receita.

2. NF-e sem inscrição estadual (NT 2026.007)

A mesma nota técnica permite que o contribuinte só do IBS e da CBS (sem inscrição estadual de ICMS habilitada, como prestadores de serviço do ISS) emita NF-e modelo 55 quando a reforma exigir documento para operações com bens, como a venda de um bem do ativo imobilizado ou a transferência de bens entre estabelecimentos. As condições:

  • não informar a IE do emitente e ter CNPJ ativo, sem IE de ICMS habilitada na UF (conferido no Cadastro Centralizado, CCC);
  • autorização só pela Sefaz Virtual do RS (SVRS), qualquer que seja o estado da empresa;
  • sem grupo de ICMS e com o grupo de IBS/CBS obrigatório; alguns CFOPs ficam vedados;
  • NFC-e (modelo 65) continua proibida para esse emitente.

3. Valor líquido do produto (NT 2026.008)

Para mostrar o preço “sem tributos”, a nota ganha os campos vUnComLiq (valor líquido unitário), vProdLiq (valor líquido do item) e, no total, vProdLiqTot. A partir de 16/11:

  • os campos são opcionais (a exigência de preenchimento é de implementação futura);
  • se informados, precisam fechar: vProdLiq = vUnComLiq × quantidade, com tolerância de R$ 0,01 (rejeição 1279), e vProdLiqTot = soma dos itens (rejeições 1282 e 1283).

A NT também cria o grupo ICMS previsto no pagamento antecipado (vICMSPrevisto), usado só na nota de débito de pagamento antecipado ou no recebimento de pagamento com fornecimento posterior. Fora desses casos, informar o grupo gera rejeição (e ele é proibido na NFC-e). A obrigação de informar o grupo nesses casos começa em 01/03/2027.

Atenção a um ponto ainda em aberto: a versão 1.01 retirou o item sobre a composição do valor do produto com o IBS e a CBS, e a NT diz que, a partir de 2027, o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo passam a compor o valor bruto do produto (exceto na importação). Acompanhe as próximas versões antes de mudar o cálculo do vProd no seu sistema.

4. Simples Nacional (NT 2026.005)

Prepara a apuração assistida do Simples com dados da própria nota:

  • tpRegimeIBSCBS: informado só pelo optante do Simples que escolheu o regime regular do IBS e da CBS (valor 1) ou por quem tem pedido de opção pelo Simples em discussão (valores 2 a 4). Nos demais casos, a tag não deve ser informada;
  • cAtivSN: código de atividade do Simples em cada item, para o cálculo da receita e das alíquotas;
  • gTribSN: grupo com as alíquotas efetivas do IBS e da CBS dentro do Simples, com o total da nota conferido com a soma dos itens;
  • um evento automático da administração tributária (“Tributação do Simples Nacional”), de implementação futura.

5. Split payment (NT 2026.006)

Cria o grupo de vinculação da nota com a transação de pagamento e um evento próprio. A NT é clara: não há exigência de preenchimento em 2026; os campos são preparatórios para o split payment, previsto para 2027.

Checklist para esta semana

  1. Conferir o regime da empresa na Receita (Simples, MEI ou normal) e o CRT configurado no emissor.
  2. Conferir a situação cadastral dos clientes e dos locais de entrega mais frequentes.
  3. Confirmar com o fornecedor do sistema emissor que as NTs 2026.005, 2026.007 e 2026.008 estão aplicadas.
  4. Se o emissor já preencher o valor líquido, conferir se a conta fecha com a quantidade e se o total bate com a soma dos itens.

Para conferir a tributação das notas que você já emitiu, use a auditoria de XML; para montar uma nota nova, o Simular nota.

Perguntas frequentes

Minha nota pode ser rejeitada a partir de 16/11 mesmo sem eu mudar nada no sistema?

Sim. A NT 2026.007 passa a conferir, em todas as SEFAZ, o CNPJ do emitente, do destinatário e dos locais de retirada e de entrega no cadastro da Receita Federal (LCC-RFB), e o CRT da nota com o regime do emitente na Receita. Um cliente com CNPJ inapto, suspenso, baixado ou nulo, ou um CRT diferente do regime cadastrado, gera rejeição, mesmo com o sistema em dia.

Qual CRT o MEI deve usar?

CRT 4 (Simples Nacional – Microempreendedor Individual). Pela regra 12C21-20 da NT 2026.007, o CRT 4 tem que corresponder ao regime “2 – optante pelo MEI” no cadastro da Receita; o CRT 1 ou 2 corresponde ao optante do Simples, e o CRT 3 ao regime normal. Quem usar um CRT diferente do cadastro recebe a rejeição 180.

Os campos de valor líquido (vUnComLiq e vProdLiq) já são obrigatórios?

Ainda não. A NT 2026.008 cria os campos em 16/11/2026, mas a regra que exige o preenchimento (I11c-10) é de implementação futura. Se o emissor informar os campos, porém, eles já precisam bater: o vProdLiq tem que ser igual ao valor líquido unitário vezes a quantidade (tolerância de R$ 0,01), e o total vProdLiqTot tem que ser a soma dos itens.

Empresa só de serviços pode emitir NF-e a partir de 16/11?

Pode, se for contribuinte só do IBS e da CBS (sem inscrição estadual de ICMS habilitada) e precisar documentar operações com bens, como a venda de um bem do ativo ou uma transferência. A NF-e sai sem IE, com CNPJ ativo, autorizada pela Sefaz Virtual do RS (SVRS), sem grupo de ICMS e com o grupo de IBS/CBS obrigatório. NFC-e continua proibida para esse emitente.

Preciso preencher os campos de split payment?

Não em 2026. A NT 2026.006 cria os campos e o evento de vinculação com a transação de pagamento, mas diz expressamente que não há exigência de preenchimento em produção em 2026. A ativação depende do início do split payment, previsto para 2027.

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Fontes

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