Art. 47 da LC 214/2025: crédito de IBS e CBS, inclusive nas compras do Simples

Em palavras simples

• O crédito é o IBS e a CBS destacados na nota de compra e pagos pelo fornecedor.
• IBS e CBS são créditos separados: um não compensa o outro.
• É preciso nota fiscal eletrônica idônea.
• Compras de fornecedores do Simples também dão crédito, no valor que eles destacam.

Texto oficial — Art. 47 da LC 214/2025

Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar. § 1º A apropriação dos créditos de que trata o caput deste artigo: I - será realizada de forma segregada para o IBS e para a CBS, vedadas, em qualquer hipótese, a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS e a compensação de créditos de CBS com valores devidos de IBS; e II - está condicionada à comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico idôneo. § 2º Os valores dos créditos do IBS e da CBS apropriados corresponderão: I - aos valores dos débitos, respectivamente, do IBS e da CBS que tenham sido destacados no documento fiscal de aquisição e extintos por qualquer das modalidades previstas no art. 27; ou II - aos valores de crédito presumido, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar. § 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas aquisições de bem ou serviço fornecido por optante pelo Simples Nacional.

Transcrito do texto compilado no Planalto, com as alterações da LC 227/2026.

Perguntas frequentes