Simples Nacional: opção pelo IBS e pela CBS no regime regular (LC 123, art. 13, §§ 9º e 10)

Resposta curta: O § 9º do art. 13 da LC 123/2006, incluído pela reforma tributária, permite ao optante pelo Simples Nacional apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, tirando essas parcelas do DAS. Pelo § 10, a opção vale para os semestres de janeiro e julho, é irretratável no semestre e é feita em setembro e em março, respectivamente.

Em palavras simples

A empresa do Simples escolhe: IBS e CBS dentro do DAS, ou por fora, no regime regular.
Opção em setembro (para o semestre de janeiro) ou em março (para o semestre de julho).
Por fora, o cliente do regime regular aproveita o crédito cheio do IBS e da CBS.

Texto oficial — Art. 13, §§ 9º e 10, da LC 123/2006

§ 9º É facultado ao optante pelo Simples Nacional apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único. § 10. A opção a que se refere o § 9º será exercida para os semestres iniciados em janeiro e julho de cada ano, sendo irretratável para cada um desses períodos, devendo ser exercida nos meses de setembro e março imediatamente anteriores a cada semestre, na forma regulamentada pelo CGSN.

Transcrito do texto compilado no Planalto, com as alterações da LC 227/2026.

Perguntas frequentes

Quando o Simples Nacional faz a opção pelo IBS e pela CBS por fora?

Em setembro, para o semestre iniciado em janeiro, e em março, para o semestre iniciado em julho, conforme o § 10 do art. 13 da LC 123/2006 (redação da LC 227/2026). A opção é irretratável no semestre.

Leia o guia do Simples Nacional em 2027

Outros artigos explicados

Fonte: LC 214/2025, texto compilado (Planalto). Conteúdo informativo; não substitui a análise de um profissional.